SÚMULA: Dispõe sobre a criação de Comissão de Recebimento de Bens do município de Cidade Gaúcha - Estado do Paraná e, dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado Paraná, senhor Claudinei Ribeiro, no exercício de suas prerrogativas legais, observando especialmente o Regimento Interno, institui a Comissão de Licitação, conforme segue: Considerando o contido na Lei Federal n.º 8.666/93 – Lei de Licitações, bem como, em orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Dispõe sobre a instituição de tratamento diferenciado e favorecido, a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O Presidente da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado Paraná, senhor Claudinei Ribeiro, no exercício de suas prerrogativas legais, observando especialmente o Regimento Interno, institui a Comissão de Licitação, conforme segue: Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações, bem como efetuar o cadastramento dos licitantes, nos termos do Inciso XI, artigo 6, da Lei nº 8.666/93.

I – Fica Revogado a Portaria nº 005/2007, que concedia Gratificação Especial pelo exercício de atividade em Regime de Tempo Integral e Gratificação Exclusiva a(o) servidor(a) municipal senhor Valser Antonio Winter, portador(a) da Cédula de Identidade com R.G. nº 3.542.456.3-SSP/PR, cargo de provimento efetivo – Oficial Administrativo.

Art. 1º - Por este ato, tornar público que foi concedido férias ao Servidor do Poder Legislativo Municipal, senhor Marcelo Colombo, portador do RG. sob nº 5.338.543-5 SSP/PR – Técnico Contábil, com o devido acréscimo de 1/3 em seus salários, no lapso temporal entre 02/05/2008 à 31/05/2008, inerente ao período aquisitivo 2.007/2.008.

Súmula: Dispõe sobre a exoneração de Servidor do Poder Legislativo Municipal e, dá outras providências.

Art. 1º - Por este ato, tornar público que foi concedido férias ao Servidor do Poder Legislativo Municipal, senhor José das Graças de Souza Durães, portador do RG. sob nº 3.469.499-0 SSP/PR – Procurador Jurídico, com o devido acréscimo de 1/3 em seus salários, no lapso temporal entre 07/01/2008 à 05/02/2008, inerente ao período aquisitivo 2.006/2.007.

Súmula: Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do município de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, para Legislatura 2009 à 2012 e, dá outras providências.

Art. 1º - Por este ato, tornar público que foi concedido férias a Servidora do Poder Legislativo Municipal, senhora Evanilda Sales de Oliveira, portadora do R.G. sob nº 4.510.788-4 SSP/Pr., cargo efetivo de Zeladora, com o devido acréscimo de 1/3 em seus salários, no lapso temporal entre 03/01/2008 à 01/02/2008, inerente ao período aquisitivo 2.006/2.007.

Súmula: Dispõe sobre concessão de férias à Servidor do Poder Legislativo Municipal e, dá outras providências.