Dispõe sobre a criação de Comissão de Recebimento de Bens do município de Cidade Gaúcha - Estado do Paraná e, dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado Paraná, senhor Benedito Ribeiro, no exercício de suas prerrogativas legais, observando especialmente o Regimento Interno, institui a Comissão de Licitação, conforme segue: Considerando o contido na Lei Federal n.º 8.666/93 – Lei de Licitações, bem como, em orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Determina: Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha - Estado do Paraná, Comissão de Recebimento de Bens.

Súmula: Dispõe sobre apreciação do Parecer Prévio nº 423/2001, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre as contas do Município de Cidade GaúchaPr; referente ao exercício financeiro de l.998.

O Presidente da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado Paraná, senhor Benedito Ribeiro, no exercício de suas prerrogativas legais, observando especialmente o Regimento Interno, institui a Comissão de Licitação, conforme segue: Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações, bem como efetuar o cadastramento dos licitantes, nos termos do Inciso XI, artigo 6, da Lei nº 8.666/93.

I – Fica Revogado a Portaria nº 003/2010, que concedia Licença Sem Vencimento, para Tratar de Interesses Particulares ao Servidor deste Poder Legislativo Municipal, senhor MARCELO COLOMBO, portador de Cédula de Identidade com RG. sob nº 5.338.543-5 SSP/PR – Técnico Contábil – Cargo de Provimento Efetivo.

Art. 1º - Por este ato, tornar público que foi concedido férias ao Servidor do Poder Legislativo Municipal, senhor Marcelo Colombo, portador do RG. sob nº 5.338.543-5 SSP/PR – Técnico Contábil, com o devido acréscimo de 1/3 em seus salários, no lapso temporal entre 02/05/2008 à 31/05/2008, inerente ao período aquisitivo 2.007/2.008.

Art. 1º - Por este ato, tornar público que foi concedido férias ao Servidor do Poder Legislativo Municipal, senhor José das Graças de Souza Durães, portador do RG. sob nº 3.469.499-0 SSP/PR – Procurador Jurídico, com o devido acréscimo de 1/3 em seus salários, no lapso temporal entre 03/01/2011 à 01/02/2011, inerente ao período aquisitivo 2.009/2.010.

Art. 1º - Por este ato, tornar público que foi concedido férias a Servidora do Poder Legislativo Municipal, senhora Evanilda Sales de Oliveira, portadora do R.G. sob nº 4.510.788-4 SSP/Pr., cargo efetivo de Zeladora, com o devido acréscimo de 1/3 em seus salários, no lapso temporal entre 03/01/2011 à 01/02/2011, inerente ao período aquisitivo 2.009/2.010.