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Número: 2376/2020
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Número: 2375/2020
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Número: 2374/2020
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Número: 2373/2020
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Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: Decreto_no_001_de_2001_Regul_Lei_Combust_20/06/2001 -
Número: 2372/2020
Data:
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Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO -
Número: 2371/2020
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Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: METAS ANUAIS -
Número: 2370/2020
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Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: Metas das Ações Prog. Gov. -
Número: 2369/2020
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Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES -
Número: 2368/2020
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Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Número: 2367/2020
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Tipo:Lei Ordinária Arquivo:

Última Atualização em: 23/02/2026 13:24:59