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SÚMULA: Altera a Lei Orgânica Municipal, regulamentando
a disponibilização do servidor público municipal eleito à
função de dirigente sindical ou associativo
Tipo:
Lei Orgânica
Arquivo:
Número: 1/2023
Data:
Súmula:
Tipo:
Decreto Legislativo
Arquivo:
Número: 1/2023
Data:
Súmula:
Tipo:
Projeto de Decreto Legislativo
Arquivo:
Número: 1/2023
Data:
08/05/2023
Súmula:
Dispõe sobre apreciação do Processo nº 185425/21, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre as contas do Município de Cidade Gaúcha-PR; referente ao exercício financeiro de 2020.
Tipo:
Julgamento de Contas
Arquivo:
Número: 1/2023
Data:
Súmula:
Tipo:
Atos da Mesa
Arquivo:
Número: 1/2023
Data:
Súmula:
Ementa: Declara como entidade de Utilidade Publica do Município Associação constituída e, dá outras providências
