Em cumprimento ao disposto no Art. 37, "caput", da Constituição Federal e no Art. 8º, § 1º, V, da Lei de Acesso à Informação (LAI), A Camara Municipal de Jandaia do Sul , declara que não há acordos firmados por este ente público que não envolvam transferência de recursos financeiros até a presente data.
Atualizado em: 02/03/2025