Ementa: Normatiza no município de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, o uso dos recursos arrecadados com a iluminação publica através da respectiva contribuição COSIP.

Dispõe sobre apreciação do Processo nº 42208-0/07, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre as contas do Município de Cidade Gaúcha-Pr; referente ao exercício financeiro de 2005.

“Art. 1º - Nomear a Comissão Especial de Concurso Público nos termos do Edital de Concurso Público nº 001/2003, que será composta pelos seguintes membros: vereadora EDIRLEI BONÁDIO DA COSTA (Presidente), portadora do RG nº 3.973.452-4 SSP/PR; ALCIDES PASCHOAL (Relator) portador do RG nº 1.081.645...