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Súmula: Dispõe sobre apreciação do ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 466/13 - SEGUNDA CÂMARA, PROCESSO Nº212167/11, do Egrécio tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobrea as contas do Município de Cidade Gaúcha-PR, referente ao exercício financeiro de 2.010
Emenda: dispõe sobre enquadramento de servidor público Municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, face o atingimentp de tempo de serviço, e, dá outras providencias.
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