Dispões sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentéria (LDO), para o Município de Cidade Gaúcha para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações, bem como efetuar o cadastramento dos licitantes, nos termos do Inciso XI, artigo 6, da Lei nº 8.666/93.

Dispõe sobre concessão de férias à Servidor do Poder Legislativo Municipal e, dá outras providências.

Art. 1º - Nomear a Comissão Especial de Concurso Público nos termos do Edital de Concurso Público nº 001/2003, que será composta pelos seguintes membros: vereador CLÁUDIO CARESIA (Presidente), portador do RG nº 1.661.825 SSP/PR; Alcides Paschoal (Relator) portador do RG nº 1.081.645-SSP/PR e Mano...