A Câmara Municipal de Cidade Gaúcha - PR aprovou a Resolução Nº 001/2024, que estabelece um novo Regimento Interno para modernizar e tornar mais eficiente a atuação do Legislativo municipal. A atualização busca aprimorar os processos legislativos, reforçar a transparência e garantir maior organização administrativa.
Entre as principais mudanças do novo regimento, destacam-se:
Reestruturação das Comissões: Definição clara das funções e atribuições das Comissões Permanentes, Especiais e Parlamentares de Inquérito, fortalecendo o papel fiscalizador da Câmara.
Regras para o Processo Legislativo: Regulamentação das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, além de novos prazos para tramitação de projetos e votação de proposições.
Maior Controle sobre Gastos Públicos: Estabelecimento de limites para despesas do Legislativo, incluindo a fixação de subsídios dos vereadores e a obrigatoriedade de prestação de contas periódicas.
Direitos e Deveres dos Vereadores: Regras mais rígidas sobre ética e conduta parlamentar, com previsão de medidas disciplinares para casos de infrações.
Participação Popular: Regulamentação de mecanismos de transparência, como a transmissão ao vivo das sessões e maior acesso às informações públicas.
O novo Regimento Interno reflete o compromisso da Câmara Municipal com a eficiência, transparência e fortalecimento do papel do Legislativo. A medida já está em vigor e pode ser consultada AQUI
