A Câmara Municipal de Cidade Gaúcha – PR aprovou a Resolução 003/2023, que atualiza a Lei Orgânica Municipal, consolidando normas para aprimorar a administração pública, a transparência na gestão e os serviços oferecidos à população.

Entre os principais pontos da nova legislação, destacam-se a modernização das competências municipais, regras para a organização dos poderes Executivo e Legislativo e novas diretrizes para a administração de bens e serviços públicos. A atualização também reforça a fiscalização das contas públicas, garantindo maior controle sobre os gastos municipais.

A medida estabelece ainda novas diretrizes para os servidores públicos, incluindo regras para concursos, previdência e gestão de recursos humanos. A transparência é um dos pilares da Resolução, exigindo maior publicidade dos atos administrativos e fortalecendo o acesso da população às informações governamentais.

Com essa modernização, Cidade Gaúcha busca uma administração mais eficiente, participativa e alinhada com as exigências legais estaduais e federais. O Prefeito e os Vereadores destacaram que a iniciativa visa garantir o desenvolvimento sustentável do município e a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.

A nova legislação já está em vigor e pode ser consultada AQUI