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| Número: 2422/2021 | |||||
| Data: | |||||
| Súmula: | Ementa: Determina a fixação de placas, cartaz ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município |
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| Tipo: | Lei Orgânica | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 03/03/2026 14:22:55
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