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Número: 2405/2021
Data:
Súmula:

Dá nova redação a artigo da Lei Municipal n.º 1.206/1.994 que, autoriza a unificação e doação de lotes urbanos e, dá outras providências
Tipo:Lei Orgânica Arquivo:
Número: 2405/2021
Data:
Súmula:

Ementa: Dá nova redação a artigo da Lei Municipal n.º 1.206/1.994 que, autoriza a unificação e doação de lotes urbanos e, dá outras providências.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:

Última Atualização em: 03/03/2026 14:22:55