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Número: 2285/2017
Data:
Súmula:

Altera diversos Artigos e o Anexo I da Lei 1.374/1998 de 28/12/1998, para o município regulamentar as modificações trazidas pela Lei Complementar n° 157/2006 na sua legislação municipal, e dá outras Providências.
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:

Última Atualização em: 03/03/2026 14:22:55