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Em atendimento à solicitação do Ministério Público e em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), informamos que, após análise dos registros desta instituição, não foram identificadas informações, documentos ou movimentações relacionadas a adiantamento de despesas nos últimos anos e até o presente momento.
Esta declaração tem como objetivo assegurar a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a observância dos princípios da administração pública.