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Dispõe sobre apreciação do ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N° 575/17 – SEGUNDA CÂMARA, PROCESSO N° 234533/15, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre as contas do Município de Cidade Gaúcha-PR; referente ao exercício financeiro de 2.014.

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SÚMULA: Dispõe sobre a criação de Comissão de Recebimento de Bens do município de Cidade Gaúcha - Estado do Paraná e, dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado Paraná, no exercício de suas prerrogativas legais, conforme segue: Considerando o contido na Lei ...

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A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, no uso de suas prerrogativas legais, com base na resolução nº 001/2017, de 03 de Julho de 2017, e tendo em vista a solicitação formulada pelo servidor da câmara José Carlos Leal.

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