Ementa: Autoria o município de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, ceder em comodato terrenos urbanos para atividades agrícolas urbanas e, dá outras providências.

SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023, DO PODER EXECUTIVO, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE PREVISÃO DE MEDIDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ementa: Normatiza no município de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, o uso dos recursos arrecadados com a iluminação publica através da respectiva contribuição COSIP.

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, no uso de suas prerrogativas legais, com base na resolução nº 001/2017, de 03 de Julho de 2017, e tendo em vista a solicitação formulada pelo servidor da câmara José Carlos Leal.