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Altera o caput e parágrafo único do artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Cidade Gaúcha, para alterar a data de eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná.
Institui a Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2.020.
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