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| Número: 2493/2023 | |||||
| Data: | 17/07/2023 | ||||
| Fundo: | CM | ||||
| Súmula: | Altera os artigos 2º, 11º, 13º, 15º, 17º, 18º e , revogam-se os artigos 4º, 6º 8º, 10º, 19º e 24º na lei 2.356/2019 e dá outras providências - Lei Diarias. |
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| Tipo: | Leis | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 03/03/2026 14:22:55
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