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Número: 13/2020
Data:
Súmula:

Dispõe sobre enquadramento de servidor público Municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, face o atingimento de tempo de serviço, e, dá outras providências.
Tipo:Decreto Legislativo Arquivo:
Anexos: Anexo I -
Número: 13/2020
Data:
Súmula:

Autoriza viagem e concede diária  
Tipo:Atos da Mesa Arquivo:

Última Atualização em: 03/03/2026 14:22:55