SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de gratificação Especial pelo exercício de atividade em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva a Servidor Público Municipal, e dá outras providências. Preâmbulo: O Presidente da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado Paraná, no exercício de suas prerrogativas legais. Considerando o também previsto pela Lei Municipal nº 1.335/98 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná e, Lei Municipal nº 1.371/98 – Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais