| Número: 1/2007 | |||||
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| Súmula: | Súmula: Dispõe sobre concessão de férias à Servidor do Poder Legislativo Municipal e, dá outras providências. |
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| Tipo: | Decreto Legislativo | Arquivo: | |||
| Número: 1/2007 | |||||
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| Súmula: | O Presidente da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado Paraná, no exercício de suas prerrogativas legais, observando especialmente o Regimento Interno, institui a nominada Comissão de Licitação, conforme segue: Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações, bem como efetuar o cadastramento dos licitantes, nos termos do Inciso XI, artigo 6, da Lei nº 8.666/93 |
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| Tipo: | Portaria | Arquivo: | |||